Tudo sobre Questões do ECA Lei Federal 8.069/1990 para Concurso Público
Questões ECA Lei Federal 8069 1990
Veja abaixo um resumo sobre o ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e como isso é pedido em concursos das FUNDATEC.
Análise das Questões sobre o ECA (Lei Federal nº 8.069/1990)
Pedi para Gemini corrigir a questão abaixo e ele errou, já o chat GPT acertou.A questão:
Primeiro a resposta com o Gemini.
Questão 1: Art. 10 do ECA – Hospitais e Maternidades
Pergunta: Segundo o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, entre outras obrigações, a:
Alternativas: A) Apenas II. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) I, II e III.
Análise das Assertivas:
I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de trinta anos.
Incorreta. O Art. 10, inciso I, do ECA, estabelece a obrigação de manter o prontuário pelo prazo de dezoito anos e não trinta.
II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
Correta. Esta é uma exigência literal do Art. 10, inciso II, do ECA. É uma medida de segurança fundamental para evitar a troca de bebês.
III. Fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
Incorreta. O Art. 10, inciso III, exige a declaração de nascimento na qual constem as intercorrências do parto e do estado do recém-nascido (não “do desenvolvimento do neonato”). A assertiva está quase certa, mas a mudança de termo a torna incorreta, o que é uma pegadinha comum em concursos.
Resposta Correta: A) Apenas II.
A única assertiva que está em total conformidade com o texto do Art. 10 do ECA é a II. As outras duas contêm informações que, embora parecidas com o texto da lei, apresentam incorreções.
Questão 18 – Obrigações dos estabelecimentos de saúde segundo o Art. 10 do ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é uma das principais legislações brasileiras de proteção integral à infância e à adolescência. Entre seus dispositivos, o Artigo 10 estabelece obrigações específicas para hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, visando garantir a segurança, a saúde e os direitos do recém-nascido e de sua mãe.
A questão apresentada pede para identificar quais das três proposições (I, II e III) estão de acordo com o texto legal.
O que diz o Art. 10 do ECA
O artigo determina que os estabelecimentos de saúde devem:
-
Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
-
Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital, bem como da impressão digital da mãe, podendo ser adotadas outras formas definidas pela autoridade competente.
-
Fornecer declaração de nascimento em que constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
Analisando as assertivas da questão
I.
Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de trinta anos.
Errado.
O ECA fala em dezoito anos (Art. 10, I), não em trinta. Logo, essa alternativa está incorreta.
II.
Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
Certo.
Está exatamente conforme o ECA, Art. 10, II.
III.
Fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
Certo.
Também está em plena conformidade com o ECA, Art. 10, III.
Alternativas da questão
-
A) Apenas II.
Errada, porque além da II, a III também está correta. -
B) Apenas I e II.
Errada, pois a I está incorreta (fala em 30 anos, mas a lei prevê 18). -
C) Apenas I e III.
Errada, pelo mesmo motivo: a I está incorreta. -
D) Apenas II e III.
Correta, já que ambas estão em conformidade com o texto do ECA. -
E) I, II e III.
Errada, porque a I está incorreta.
Resposta correta
Alternativa D) Apenas II e III.
Assunto da questão
O tema principal é Direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente o Artigo 10, que trata das obrigações de hospitais e estabelecimentos de saúde de gestantes.
Conclusão
Essa questão exige atenção a detalhes textuais da legislação. O ponto de confusão está no tempo de guarda dos prontuários: muitos candidatos podem se enganar e achar que são 30 anos, quando a lei prevê 18 anos. Esse tipo de questão é bastante comum em provas de concursos, pois testa a memorização literal da lei e a capacidade de identificar pequenas alterações no enunciado.
Continuação do conteúdo com Gemini
Questão 2: Disposições Gerais do ECA
Pergunta: Com base nas disposições constantes da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo:
Alternativas: A) Apenas I. B) Apenas I e II. C) Apenas II e III. D) Apenas III e IV. E) I, II, III e IV.
Análise das Assertivas:
I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Correta. Esta é a definição exata do Art. 2º, caput, do ECA.
II. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Correta. A parte final do Art. 2º do ECA prevê essa exceção, geralmente aplicável a adolescentes que já estão cumprindo medidas socioeducativas, mas que completaram 18 anos.
III. Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos...
Incorreta. A definição apresentada é de família extensa ou ampliada, conforme o Art. 25, parágrafo único. Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer um deles e seus descendentes (Art. 25, caput).
IV. No processo de adoção, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido...
Correta. A primeira parte da assertiva está de acordo com o Art. 28, § 1º, do ECA. No entanto, a segunda parte ("em se tratando de adotando maior de 10 anos, será necessário o seu consentimento..."), embora pareça correta, não é o que está expresso no texto legal. O ECA fala em consentimento apenas em relação aos pais e não à criança, que terá sua opinião considerada, mas o consentimento é um termo jurídico específico que, nesse caso, pertence aos pais.
Resposta Correta: B) Apenas I e II.
As assertivas I e II estão em total conformidade com a redação do ECA. A III e a IV apresentam conceitos ou termos jurídicos que não correspondem à literalidade da lei.
Questão 3: Interpretação e Aplicação do ECA
Pergunta: Com base nessa legislação, qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação correta sobre sua aplicação e suas implicações jurídicas?
Análise das Alternativas:
A) O direito à convivência familiar e comunitária assegurado pelo ECA permite a adoção direta entre particulares...
Incorreta. O ECA, em seu Art. 50, § 13, veda expressamente a adoção direta. O processo deve ser intermediado pela Justiça e pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.
B) O Estatuto prevê que crianças e adolescentes não podem ser responsabilizados por atos infracionais...
Incorreta. Embora sejam penalmente inimputáveis (Art. 104), o ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, como internação, semiliberdade, etc. Portanto, eles são responsabilizados, mas não criminalmente como adultos.
C) A legislação estabelece que o Poder Público deve garantir o acesso universal à Educação Básica...
Correta. Esta alternativa resume de forma precisa os direitos previstos no Art. 53 e seguintes do ECA. É responsabilidade do Estado garantir a educação, o acesso à escola próxima de casa e combater qualquer forma de discriminação.
D) A proteção especial prevista pelo ECA para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social prevê medidas exclusivamente assistencialistas...
Incorreta. O ECA prioriza, sempre que possível, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários em detrimento do acolhimento institucional (Art. 19). O acolhimento é uma medida excepcional e provisória.
E) O trabalho é proibido para qualquer pessoa com menos de 18 anos...
Incorreta. O ECA proíbe o trabalho de pessoas com menos de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos (Art. 60). A proibição absoluta só se aplica ao trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso para menores de 18 anos.
Resposta Correta: C) A legislação estabelece que o Poder Público deve garantir o acesso universal à Educação Básica...
Esta alternativa é a única que apresenta uma interpretação correta e completa sobre um dos direitos fundamentais garantidos pelo ECA.
Como Analisar o ECA para Concursos Públicos: Principais Pontos de Estudo
Para se preparar para concursos públicos que cobram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fundamental focar nos pontos mais recorrentes e que frequentemente geram dúvidas. A seguir, apresento um guia de estudo com os temas que você deve priorizar.
1. Princípios e Conceitos Fundamentais
Análise detalhada do Art. 2º: Entenda a diferença entre criança (até 12 anos incompletos) e adolescente (entre 12 e 18 anos). Memorize a exceção para pessoas entre 18 e 21 anos que estejam cumprindo medidas socioeducativas.
Doutrina da Proteção Integral: O ECA se baseia nesse princípio. Ele significa que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e têm prioridade absoluta na garantia de sua proteção, com a colaboração da família, sociedade e Estado.
Prioridade Absoluta (Art. 4º): Estude e memorize as alíneas do parágrafo único do Art. 4º. Elas tratam de prioridade na formulação de políticas sociais, destinação privilegiada de recursos públicos, e a preferência de atendimento nos serviços públicos.
2. Direitos Fundamentais (Art. 7º ao Art. 69)
Direito à Vida e à Saúde: Fique atento aos deveres dos hospitais e maternidades (Art. 10), como a identificação do recém-nascido e o período de guarda dos prontuários (18 anos).
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade: O Art. 16 detalha as manifestações de liberdade, como ir e vir, e de opinião. É importante compreender que esses direitos são limitados e exercidos de acordo com a idade.
Direito à Convivência Familiar e Comunitária: Este é um tema central e recorrente. Estude a diferença entre família natural, extensa e substituta. Compreenda as modalidades de colocação em família substituta: guarda, tutela e adoção.
Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer: A universalidade do acesso à educação é um ponto crucial, como visto na questão 3. Saiba que a garantia de vagas na rede pública é um dever do Poder Público.
3. Medidas de Proteção e Socioeducativas
Diferença fundamental: Medidas de Proteção (Art. 101) são aplicadas a crianças e adolescentes em situação de risco, visando a sua proteção. Já as Medidas Socioeducativas (Art. 112) são aplicadas a adolescentes que cometeram atos infracionais.
Tipos de Medidas: Decore as medidas de proteção (advertência, obrigação de matricular-se, inclusão em programa de acolhimento, etc.) e as socioeducativas (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação).
Internação (Art. 121): É a medida mais grave e deve ser a última opção, com a duração máxima de três anos. Lembre-se que ela se aplica apenas a atos infracionais graves.
4. Fluxo de Estudo para Concursos
Leia a Lei Seca: Comece lendo a Lei nº 8.069/1990 na íntegra, destacando os artigos mais importantes.
Mapeie as Palavras-Chave: Em concursos, as bancas costumam trocar palavras para confundir o candidato, como "família natural" por "família extensa" ou o prazo de "18 anos" por "30 anos". Crie um glossário mental desses termos.
Faça Questões: A prática é essencial. Resolva o máximo de questões de concursos anteriores para se familiarizar com o estilo das perguntas e identificar os artigos mais cobrados.
Assista a Aulas: Se tiver dificuldades, procure videoaulas ou materiais de apoio que expliquem os conceitos de forma mais didática.
Ao seguir esses passos, você estará mais preparado para analisar as alternativas de forma crítica, identificando não apenas o que está correto, mas também as sutis armadilhas que as bancas costumam inserir nas questões.
Com base na sua análise e nas minhas explicações, qual desses pontos você considera o mais desafiador para memorizar no ECA?
Aqui estão várias assertivas verdadeiras, no estilo de questões de concurso, para complementar seu estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Elas foram elaboradas com base nos pontos mais importantes e recorrentes da lei.
Assertivas Corretas e Incorretas (Corrigidas) Baseadas nas Questões
1. Sobre o Art. 10 do ECA (Hospitais e Maternidades):
Correta: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e
da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente. I
ncorreta (Corrigida): Os hospitais são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos (e não trinta). Incorreta (Corrigida): Os hospitais são obrigados a fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do estado do recém-nascido (e não "do desenvolvimento do neonato").
2. Sobre Disposições Gerais do ECA:
Correta: Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
Correta: Nos casos expressos em lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Incorreta (Corrigida): Entende-se por família extensa aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer um deles e seus descendentes).
Incorreta (Corrigida): No processo de adoção, a criança ou o adolescente será previamente ouvido, e sua opinião devidamente considerada. No entanto, a lei não exige o consentimento da criança ou adolescente maior de 10 anos, pois este termo jurídico refere-se ao consentimento dos pais biológicos ou do responsável legal.
3. Sobre a Interpretação e Aplicação do ECA:
Correta: A legislação estabelece que o Poder Público deve garantir o acesso universal à Educação Básica, incluindo a oferta de vagas na rede pública próxima à residência do aluno e a proibição de práticas discriminatórias.
Incorreta (Corrigida): O direito à convivência familiar e comunitária não permite a adoção direta entre particulares, sendo expressamente proibida. O processo deve ser intermediado pela Vara da Infância e da Juventude e pelo Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.
Incorreta (Corrigida): Crianças e adolescentes são penalmente inimputáveis, mas podem e devem ser responsabilizados por atos infracionais, por meio da aplicação de medidas socioeducativas.
Incorreta (Corrigida): A proteção especial prevista pelo ECA para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade prioriza o fortalecimento dos vínculos familiares, sendo o acolhimento institucional uma medida excepcional e temporária.
Incorreta (Corrigida): O trabalho é proibido para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A proibição para qualquer atividade perigosa ou insalubre, no entanto, é para menores de 18 anos.
Assertivas Verdadeiras sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Nos casos expressos em lei, o ECA se aplica excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
O poder familiar será exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente em sua família natural ou extensa.
O adolescente que comete ato infracional está sujeito às medidas socioeducativas, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
A medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada pelo prazo máximo de três anos e será reavaliada, no máximo, a cada seis meses.
Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter prontuário individual da gestante e do recém-nascido, com o histórico completo, pelo prazo de dezoito anos.
O acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, sendo responsabilidade do Poder Público recensear os educandos e zelar pela frequência à escola.
O trabalho é proibido a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
As crianças e os adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação têm direito a um sistema de ensino inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Leia mais em: ww.planalto.gov.br/ccivil_03/...
